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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exceto:
A autoridade pública poderá fazer uso da propriedade particular, assegurada à indenização posterior, se ocorrer dano, no caso de:
É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados...
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de p...
Assinale a opção correta sobre fundações públicas:
Marque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública. “O controle visa ...
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. O...
Sobre o poder discricionário é correto afirmar:
Marque a opção correta sobre a “Teoria da Imprevisão”: