O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo adminis...

NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica ...

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana, estatuindo, a...

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar dire...

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;