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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CFC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Retroatividade Tributária, Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.