Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200718982Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995...1457941200718982Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalEm conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.AA referida homologação faz apenas coisa julgada material. BA referida homologação faz coisa julgada formal e material.CA referida homologação não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.DA referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.EHavendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200369732Direito Processual PenalNo que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.Questão 457941200862258Direito Processual PenalCom relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, e ainda, no que se refere às disposições gerais sobre a pr...Questão 457941200915150Direito Processual PenalJulgue o item a seguir, relativo à competência para processar e julgar ações penais. O juiz poderá desmembrar o processo quando houver excessivo númer...Questão 457941201038137Direito Processual PenalNo tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.Questão 457941201040875Direito Processual PenalCom base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. Registrada a ocorrência de violência doméstica e familia...Questão 457941201301636Direito Processual PenalSobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.Questão 457941201722502Direito Processual PenalConsidere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo, conhecido apenas por Índio, réu em ação penal pela suposta prática do delito de homicídio dolo...Questão 457941201831144Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A resp...Questão 457941201864960Direito Processual PenalA respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.C...Questão 457941201960263Direito Processual PenalAcerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem pr...