A legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
A Configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, a depender de sua orientação sexual.
B Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de
perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento
das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas
por medidas protetivas devem ter seus custos ressarcidos
pelo agressor.
C É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica
e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.
D A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na normativa, possuindo legislação específica.
E Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência não pode adotar, de imediato, as
providências legais cabíveis, devendo recorrer ao sistema judiciário para desenvolver qualquer ação.