A competência administrativa.

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque represen...

Com relação à previsão de revisão do processo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Entre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...

As fundações públicas são autorizadas em Lei, instituídas ou mantidas pelo poder público e regidas parcialmente pelo direito privado. Nesse sentido, a...

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fe...