Tício responde a processo pela prática do crime de...

Q: Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclu

A) recurso no sentido estrito juntamente com recurso oficial. | B) carta testemunhável para provocar o reexame da decisão monocrática. | C) correição parcial por não haver mais recurso específico para o caso. | D) recurso no sentido estrito por ser decisão interlocutória. | E) apelação por haver previsão legal.

457941200719116

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Correção Parcial

Tício responde a processo pela prática do crime de falsificação de documento público capitulado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, que possui a seguinte previsão de pena em abstrato: “pena- reclusão de dois a seis anos e multa.” Após Tício apresentar sua resposta à acusação, o juiz decidiu pela absolvição sumária do acusado, por entender provada causa que exclui a ilicitude do fato.

No caso em tela, caberá ao órgão do Ministério Público a possibilidade de interpor

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