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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 14.600/2023 - Estrutura Básica da Presidência e Ministérios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Estabelecer políticas destinadas à promoção dos
direitos humanos, incluindo os direitos da
população em situação de rua, é competência do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e
não do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.