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De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tribut...

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457941200719229
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)

De acordo com a Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2001, do município de Ubá, para exercer o direito de tributar, é facultado ao Poder Público identificar o patrimônio e atividade econômica do contribuinte.

Com relação à fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

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