Conforme disposto na lei de improbidade
administrativa, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
IV. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
V. O inquérito civil para apuração do ato de
improbidade será concluído no prazo de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período,
mediante ato fundamentado submetido à revisão da
instância competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.