A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui ...

Q: A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. | B) Em ação cautelar fiscal, é vedada a produção de prova pericial. | C) Nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o ajuizamento de uma única medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em juízos distintos. | D) A Lei de Ação Cautelar Fiscal não admite o ajuizamento da ação antes da constituição definitiva do crédito tributário. | E) Os requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio-gerente na execução fiscal são também necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida.

457941200719396

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências.

Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

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