Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200719396A Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências. Sobre a medida caut...1457941200719396Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoA Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.AQuando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contado da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.BEm ação cautelar fiscal, é vedada a produção de prova pericial.CNos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o ajuizamento de uma única medida cautelar fiscal para também assegurar créditos tributários cobrados em outras execuções fiscais distribuídas em juízos distintos.DA Lei de Ação Cautelar Fiscal não admite o ajuizamento da ação antes da constituição definitiva do crédito tributário.EOs requisitos essenciais à imputação da responsabilidade secundária de sócio-gerente na execução fiscal são também necessários quando em sede de medida cautelar fiscal, diante da natureza acessória dessa medida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057999Direito TributárioDentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:Questão 457941200113102Direito TributárioEstabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, q...Questão 457941200200628Direito TributárioO Impostos sobre Serviços é tributo de competência municipal ensejador de muitas controvérsias, a começar pelo fato de ser disciplinado pela Constitui...Questão 457941200750492Direito TributárioSobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200915102Direito TributárioO artigo 113 do Código Tributário Nacional prescreve que a obrigação tributária é principal ou acessória. Afirma, em seu § 1º, que obrigação principal...Questão 457941201079690Direito TributárioCompete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:Questão 457941201578199Direito TributárioSobre tributos, é correto afirmar:Questão 457941201729567Direito TributárioCrédito tributário é o montante devido pelo sujeito passivo (contribuinte) à fazenda pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Existem ...Questão 457941201982280Direito TributárioA Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, a...Questão 457941201987611Direito TributárioDoutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como “o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributá...