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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 se aplica às condições citadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa incorreta.
O Direito Administrativo trata dos princípios constitucionais da Administração Pública. O princípio que impõe ao Agente Público que pratica o ato admi...
“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contra...
Conforme tradicional classificação doutrinária, consideram-se atributos do poder de polícia:
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um m...
Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:
Considerando as normas constitucionais concernentes a administração pública e aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
Os recursos administrativos têm suporte nos seguintes fundamentos básicos, EXCETO:
Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:
Para os fins da Lei n° 9.784/99 (Processo Administrativo), consideram-se: “______- a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração diret...