No que tange aos dispositivos da Lei 4320/1964,...

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Ano: 2019Banca: IF-PAOrganização: IF-PADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Métodos Contábeis | Introdução à Contabilidade Pública

No que tange aos dispositivos da Lei 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas, é CERTO dizer que:

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo dispensada, em nenhuma hipótese, a emissão da nota de empenho correspondente.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Consideram-se Restos a Pagar Processados todas as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

Excepcionalmente, poder-se-á admitir a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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