Não estar em dia com o alvará de funcionamento pode trazer diversas consequências negativas tanto para o negócio quanto para o empreendedor responsáve...

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades indivi...

Pode-se definir agentes públicos como “[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. E par...

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses co...

Alvará é um documento que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade. O Alva...

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ...

A estrutura utilizada pela Administração Pública no Brasil para a realização dos serviços públicos é pela forma direta (ou centralizada) ou indireta (...

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a c...