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Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
Pedro arrematou em hasta pública um apartamento sobre o qual incidiam dívidas de IPTU no importe de R$ 6.000,00. Sabe-se que o valor oferecido por Ped...
É causa que, caso se verifique, embora conste como extintiva do crédito tributário, impede que o crédito seja constituído. Trata-se da
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.640/2016, é correto afirmar que:
Determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de...
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A esse respeito, é correto afirmar:
Caso venha a ser aprovada lei municipal estabelecendo a cobrança de taxa sobre fatos geradores ocorridos em até 90 (noventa) dias anteriormente à vigê...
A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
Quanto às espécies tributárias, assinale a alternativa que apresenta a relação correta.
Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar: