Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por
autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão
de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e
mandato fixo de seus dirigentes.
II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à
garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços
prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de
planos privados de assistência à saúde.
III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre
seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e
aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo
máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do
Diretor-Presidente da autarquia.
Está correto o que se afirma em