Acerca do procedimento de investigação administrativa e do processo judicial
previstos na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A A autoridade administrativa poderá abrir investigação para apurar notícia de ato de improbidade
a partir de denúncia feita por qualquer cidadão.
B A legislação prevê que, no bojo da ação de improbidade, é possível a formulação, em caráter
antecedente ou incidente, de pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a
integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C Ainda que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida de
indisponibilidade dos bens, tal providência não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
D A denúncia de ato de improbidade deverá conter a qualificação do denunciante, bem como as
informações sobre o fato denunciado e seu praticante, e, ainda, o apontamento das provas de
que tenha ciência.
E A comissão responsável pela condução do procedimento investigatório de ato de improbidade
dará ciência da investigação em curso ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.