Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200720345De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públ...1457941200720345Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 19ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos, Ao desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.Bdevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.Cas intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.Da intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.Eno caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044786Direito AdministrativoTrata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:Questão 457941200080521Direito AdministrativoJoaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessen...Questão 457941200142771Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941200307797Direito AdministrativoÀs disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,Questão 457941200374270Direito AdministrativoComo formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,Questão 457941200408380Direito AdministrativoNÃO constitui característica da concessão de serviço público:Questão 457941200546969Direito AdministrativoAo exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividadeQuestão 457941201535927Direito AdministrativoUm servidor da Administração direta federal foi convidado para ocupar cargo em comissão na Administração indireta estadual, como superintendente da au...Questão 457941201731694Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre as férias dos servidores públicos,Questão 457941201843782Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública Direta: