Dadas as assertivas abaixo, I. Os fornecedores de produtos de consu...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para CASAL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Responsabilidade Civil por Vício do Serviço, Fundamentos do Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos, Direito Contratual do Consumidor, Responsabilidade Civil por Vício do Produto, Prazos em Contratos de Consumo, Garantia Legal, Garantias Legais e Contratuais, Direitos Fundamentais do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 COPEVE-UFAL🎯 CASAL📚 Direito do Consumidor
#Responsabilidade Civil por Vício do Serviço#Fundamentos do Direito do Consumidor#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Direito Contratual do Consumidor#Responsabilidade Civil por Vício do Produto#Prazos em Contratos de Consumo#Garantia Legal#Garantias Legais e Contratuais#Direitos Fundamentais do Consumidor
I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.
III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.
IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.
V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.