Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200720739O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos...1457941200720739Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Timbó | Lei Orgânica Municipal de TimbóO Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:AImpostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.BTaxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.CContribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.DEmpréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.EContribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200898167Legislação Municipal (Santa Catarina)Ao que compete à consulta popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise as afirmativas a seguir: I.A consulta popular deverá ser ...Questão 457941201034196Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:I.A iniciativa p...Questão 457941201102056Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere as afirmativas relacionadas ao Código de Posturas do Município de Schroeder (Lei n.º 1440/2004). Registre V, para verdadeiras, e F, para fal...Questão 457941201388674Legislação Municipal (Santa Catarina)A lei complementar n.° 1234/2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município de Blumenau e dá outras providências, em...Questão 457941201445912Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Fede...Questão 457941201456430Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto Servidor do Município de Timbó/SC, a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de:Questão 457941201529610Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-l...Questão 457941201576111Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, assinale a alternativa que corresponde ao aspecto da infraestrutura:Questão 457941201879736Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.À Câmara Municipal, é assegurada ...Questão 457941201970476Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Fede...