No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei
Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir.
O servidor público estável somente perderá o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de
processo administrativo disciplinar em que lhe seja
assegurada a ampla defesa.