No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes
são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Esse documento:
I. Preconizou que a política de atendimento se faça por
meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais,
atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade”
e destacando as obrigações do Estado.
III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais
cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a
reclusão em unidades de internação de segurança
máxima.
IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os
problemas que a afetam são causa importante das
situações de negligência, discriminação, exploração e
violência.
V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes
principalmente aos casos de violação de direitos
ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo
diretrizes específicas para essas situações.
Está CORRETO o que se afirma em: