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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricioná...

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457941200720863
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRO-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.


A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.

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