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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRO-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral,
discricionário e definitivo, pelo qual o poder público
transfere a outrem a execução de um serviço público,
para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.