No caso da Administração Pública Municipal e dos s...

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Ano: 2024Banca: HLOrganização: Prefeitura de Iturama - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores

No caso da Administração Pública Municipal e dos servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere: O Servidor Público só poderá perder o seu cargo.

I – a pedido do servidor, chamado de demissão.

II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.

III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.

IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:

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I – a pedido do servidor, chamado de demissão.

II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.

III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.

IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:

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