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Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.O seque...

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457941200720883
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceitos e Normas Fundamentais | Apreensão de Bens Imóveis

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.

O sequestro de bens imóveis poderá ser embargado pelo terceiro a quem os bens tiverem sido transferidos, a título oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

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