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Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamenta...
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão ...
Considerando o que se afirma na Lei n.º 8.112/1990 sobre os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor, relacione as colunas I e II.COUNA I1...
Nos termos da Lei 8.112/1990, ao servidor é proibido:
Segundo o Artigo 33 da Lei 8112/90, é INCORRETO afirmar que a vacância do cargo público decorrerá de:
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temp...
Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:
Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e en...