No que tange aos princípios que norteiam o processo administrativo ...

Nos termos do Decreto Federal n.º 6.017/2007, quanto à gestão dos consórcios públicos, é correto afirmar:

Quem é responsável por conduzir a licitação, acompanhar seu trâmite e tomar decisões até a homologação:

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são modalidades de licitação, exceto:

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre s...