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Sobre as obrigatoriedades dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece q...
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações. Constitui uma das linhas de aç...
O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em g...
De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, sobre medida socioeducativa é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações, quanto ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente: I. À...
As políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e jovens no Brasil são fundamentadas em marcos legais que garantem direitos e promovem açõe...
A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no encaminhamento da criança ou adolescente a programas de prot...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da cr...
Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de mau...
A criança e o adolescente têm direito à educação, que visa a seu pleno desenvolvimento e prepara para o exercício da cidadania e a qualificação para o...