Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200720949A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a dev...1457941200720949Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito FiscalA repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.ANa repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.BO direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.COs juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.DPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.EO direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154742Direito TributárioNo que se refere aos princípios constitucionais da administração pública e à Lei Complementar n.º 7/1970, julgue os próximos itens. As entidades sem f...Questão 457941200501455Direito TributárioO crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.Questão 457941200645183Direito TributárioA respeito das normas gerais de direito tributário, julgue o seguinte item.A efetividade de medida liminar para suspender a exigibilidade de créditos ...Questão 457941201031566Direito TributárioConsidere que determinada pessoa jurídica esteja sujeita ao regime de não cumulatividade da COFINS. Nessa situação, a base de cálculo dessa contribuiç...Questão 457941201418383Direito TributárioA modificação da interpretação da legislação tributária possui eficácia ex nunc, quando realizada pela fazenda pública, e o erro do contribuinte na in...Questão 457941201575548Direito TributárioO sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente respon...Questão 457941201579101Direito TributárioAcerca de crédito tributário e lançamento tributário, julgue o item subsequente, de acordo as disposições do CTN.Considere que um sujeito passivo tenh...Questão 457941201602141Direito TributárioAcerca da solidariedade nas obrigações tributárias, assinale a opção correta.Questão 457941201823917Direito TributárioA competência tributáriaQuestão 457941202040109Direito TributárioJulgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil.Em determinada empresa optante pelo lucro real, para fins de apuração da b...