A repetição do indébito tributário refere-se à pos...

Q: A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assu

A) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador. | B) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo. | C) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador. | D) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. | E) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

457941200720949

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

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