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Sobre a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, em seu CAPÍTULO I, Dos Objetivos e Atribuições no Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - A execução de ações: de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, o que exclui a indústria farmacêutica;
II - A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III - A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
IV - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
V – A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
Está de acordo com o Art. 6º do CAPÍTULO I da Lei Nº 8.080 os itens: