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Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime
O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte comp...
Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenad...
Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ...
São crimes contra a pessoa:
Leia a seguinte manchete: “Tortura de adolescentes em unidade socioeducativa de Santa Catarina seria acobertada, segundo especialista”. (Fonte: https:...
O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)
Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo p...
A imposição e a execução das penas previstas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescrevem em
Nos termos do art. 33, § 2º, “a” do Código Penal Brasileiro, a pena privativa de liberdade deverá inicialmente ser cumprida em regime fechado quando f...