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Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei ...
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. No âmbito do processo de licitação, a fase...
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a pedido do interessado.
Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à...
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
Com relação aos contratos de concessão e contrato de partilha, julgue o item a seguir. A participação governamental na concessão consistirá em bônus d...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Se um servidor público federal tiver realizado despesas com a utilização de meio próprio d...
Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O poder disciplinar, decorrente da hierarqui...
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidad...