Os atos emanados da administração pública que prod...

Q: Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

A) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade. | B) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos. | C) a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares. | D) a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo. | E) é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.

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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

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