Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200721265Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos...1457941200721265Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do EstadoOs atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos, Aa responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade. Bé vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.Ca responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.Da responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.Eé vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013932Direito AdministrativoJulgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre qua...Questão 457941200130095Direito AdministrativoCom referência a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da ...Questão 457941200364764Direito AdministrativoA respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo. A descentralização é uma forma de transferir a e...Questão 457941200684742Direito AdministrativoAcerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.Questão 457941200740226Direito AdministrativoAs entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pes...Questão 457941201022923Direito AdministrativoEm relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.O administrador, quando gere a coisa púb...Questão 457941201084286Direito AdministrativoAcerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente.Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no...Questão 457941201124336Direito AdministrativoEntende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e uma entidade qualificada como organização social, com vistas à formaçã...Questão 457941201648563Direito AdministrativoAssinale a opção que apresenta a entidade da administração pública indireta que deve obrigatoriamente ser constituída com personalidade jurídica de di...Questão 457941201992291Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.