Entende-se por direito expectado previdenciário...

457941200721390

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Legislação Estadual de Minas Gerais

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.

Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200721390

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS | Legislação Estadual de Minas Gerais

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98.

Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.

Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adq...

Questões relacionadas para praticar

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adq...

Questões relacionadas para praticar