Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200721564Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que1457941200721564Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Presidente Prudente - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Medida Provisória FiscalConforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, queAa medida cautelar fiscal na situação em que o devedor aliena bens sem proceder à comunicação ao órgão da Fazenda Pública, quando por lei obrigado, depende, para a sua validade, da prévia constituição do crédito tributário.Ba decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido.Ca execução da dívida ativa deve ser acompanhada da prova do esgotamento do processo administrativo fiscal, devendo eventuais recursos e decisões administrativas serem juntadas à petição inicial.Dnão é possível a edição de lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de livre acesso à Jurisdição.Eé possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do Fisco do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200144759Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar,Questão 457941200334447Direito TributárioAcerca do lançamento tributário, é correto afirmar queQuestão 457941200345529Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200476082Direito TributárioO Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários...Questão 457941200760036Direito TributárioInstituição de educação, sem fins lucrativos, é proprietária de bem imóvel situado em região urbana. O imóvel nunca foi utilizado diretamente pela ins...Questão 457941201094876Direito TributárioCom relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de queQuestão 457941201496664Direito TributárioInteressada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a título oneroso, em outubro de 2023, a loja de bolos “Bolo Fofo” que pertencia à Dara, mante...Questão 457941201725721Direito TributárioO crédito tributárioQuestão 457941201798430Direito TributárioA empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que correspon...Questão 457941201949176Direito TributárioSegundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamen...