As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de d...

Uma empresa pública pretende contratar uma empresa para a construção de um prédio para ser sua nova sede. Na consecução da obra, será realizada a terr...

Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o)

Leonardo, desde muito cedo, almeja assumir um cargo público e exercer suas funções nos rincões mais distantes do país, para devolver, através da solid...

De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fund...

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai...

Silvio, após problemas com a ingestão de bebidas alcoólicas, ingressou em licença médica e, posteriormente, aposentou-se por invalidez. Após rígido tr...