Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200721675De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias1457941200721675Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Entidades Autárquicas | Setor Público IndiretoDe acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias Aexige prévio concurso de provas e títulos para a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de funções de confiança. Bdemanda análise do caso concreto, com prévio concurso público quando a contratação se der para ocupação de cargos públicos e submissão à regime estatutário, não sendo exigido para empregados públicos. Cé o mesmo aplicado aos servidores da Administração direta, não sendo exigido, no entanto, concurso público, por se tratar de ente que integra a Administração indireta. Ddeve ser o estatutário, ocupando os servidores cargos públicos e dependendo de edição de lei tanto para a criação de cargos, quanto para concessão de aumentos remuneratórios e de benefícios. Epode ser estatutário ou celetista, nos termos da norma constitucional, dependendo das atribuições a serem desenvolvidas e do grau de independência necessária para tanto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200556320Direito AdministrativoConstitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo aQuestão 457941200841405Direito AdministrativoA propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula queQuestão 457941200884270Direito AdministrativoO modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PP...Questão 457941200914440Direito AdministrativoConsidere os seguintes atos: I. Inquirição de testemunhas.II. Interrogatório do servidor acusado. III. Apresentação de defesa escrita. IV. Indiciação ...Questão 457941200978077Direito AdministrativoSobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941201431203Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção m...Questão 457941201443332Direito AdministrativoSão características das autarquias e fundações públicas:Questão 457941201645803Direito AdministrativoEm razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de ...Questão 457941201650235Direito AdministrativoUm servidor aposentado obtivera os benefícios de isenção integral do imposto de renda e redução da base de cálculo da contribuição previdenciária em d...Questão 457941201954109Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmo...