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De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e muni...
Assinale a alternativa que apresenta o estado de ânimo que exclui a imputabilidade penal.
Dentre as condutas descritas abaixo, assinale aquela que não se refere a um tipo penal praticado por particular contra a Administração Pública
Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:
A respeito do que dispõe a Lei de Drogas (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) acerca do tratamento do usuário dependente de drogas, analise as afi...
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade pena...
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas: I. As medidas de segurança podem consistirem interna...
No que diz respeito às disposições do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de falsidade ideológica.
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento ...
Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto: