São objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito, exceto o que se apresenta em:
( ) Estabelecer a sistemática de fluxos
permanentes de informações entre os seus
diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o
processo decisório e a integração do Sistema;
( ) Não fixar, mediante normas e procedimentos,
a padronização de critérios técnicos, financeiros
e administrativos para a execução das atividades
de trânsito;
( ) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de
Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao
conforto, à defesa ambiental e à educação para o
trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.