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Na licitação, credenciamento é
Na administração pública, a execução de contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado p...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imó...
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre o...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente e...
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. À referida Lei, estão subordinadas contrataç...
Leia o texto a seguir. Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição ...
No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e obrigacional, com característica de com...
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, os servidores públicos deverão, em relação aos administrados,
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de: