Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200721960Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941200721960Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosConforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administradosAser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.Bser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.Cser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade. Dformular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197089Direito AdministrativoA respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...Questão 457941200204353Direito AdministrativoIrregularidades com produtos alimentícios podem gerar a apreensão deles. Essa situação é consequência de características do poder de polícia deQuestão 457941200266525Direito AdministrativoQuando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seuQuestão 457941200658679Direito AdministrativoA prova emprestada de outro processo ingressa no processo administrativo disciplinar com qual natureza?Questão 457941201234522Direito AdministrativoAgente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...Questão 457941201323261Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:Questão 457941201450332Direito AdministrativoA norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o inter...Questão 457941201726483Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiá...Questão 457941201731431Direito AdministrativoAs indenizações, que são vantagens pagas além do vencimento,Questão 457941201821068Direito AdministrativoA indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre