Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o ...

Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu

Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação...

De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o inter...

Leia o caso a seguir. Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiá...

A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre