A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Fed...

Q: A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) A vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal. | B) Dado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local. | C) Lei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública. | D) A prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação. | E) A vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.

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Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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