Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200722064A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Admini...1457941200722064Ano: 2021Banca: NC-UFPROrganização: PC-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, foi editada com vistas a coibir a prática do nepotismo na Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.AA vedação ao nepotismo, tal qual veiculada na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, tem incidência sobre cargos de provimento em comissão de natureza eminentemente política, como o de Secretário Municipal.BDado que os entes federados possuem autonomia organizacional e administrativa, a Súmula Vinculante nº 13 abrange somente órgãos e entidades da esfera federal, devendo cada um desses entes federados incorporar tal súmula mediante lei, para que esta passe a ter vigência local.CLei estadual poderá prever critérios para acessibilidade a cargos em comissão ou funções gratificadas que possibilitem a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes das autoridades nomeantes em postos na Administração Pública.DA prática de nepotismo não restará configurada caso a pessoa nomeada para o exercício de função comissionada possua um parente no órgão e esse parente não tenha influência hierárquica sobre a nomeação.EA vedação à prática do nepotismo prevista na Súmula Vinculante nº 13 não abrange as empresas estatais não dependentes, dado que estas possuem finalidade de persecução de lucro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026751Direito AdministrativoNa fase de habilitação econômico-financeira de um processo licitatório, a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do fut...Questão 457941200365166Direito AdministrativoConsiderando o conceito de desconcentração na organização da administração pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200386759Direito AdministrativoConsidere as seguintes entidades que compõem a estrutura da Administração Pública:1. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, pat...Questão 457941200393073Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos admini...Questão 457941200474826Direito AdministrativoOs servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relaç...Questão 457941200525727Direito AdministrativoSobre os serviços públicos privativos (ou exclusivos) de Estado, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200758139Direito Administrativo“ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil do Estado - Bicicleta colhida por veículo oficial - Culpa da vítima não demonstrada - Aplicação da teor...Questão 457941200902573Direito AdministrativoSobre o acúmulo de cargos e empregos públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrang...Questão 457941201341626Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941202016973Direito AdministrativoSobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.