A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui...

A) I, II e III. | B) Apenas II. | C) Apenas III. | D) Apenas I e II. | E) Apenas I.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Jari - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:

I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de med...