A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:...

A Lei nº 11.340/2006, ao tratar das formas de violência contra a mulher, entre outras, determina que a violência física é entendida como qualquer cond...

Conforme prevê a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no...

“Você não pode sair sozinha!”, “Não vai sair com essa roupa!”, “Não quero que você saia com fulana!”, “Não vai ligar para sua família!”. Com base na L...

Segundo as disposições do Art. 12 da Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida ser...

Durante uma formação sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foram discutidas as diferentes manifestações de violência doméstica e familiar co...

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agre...

Laura e Pedro vivem em união estável há 3 anos. Nos últimos meses, começaram a haver brigas onde Pedro humilha Laura, diminuindo sua condição física e...

Priscila e Felipe são casados. Priscila busca um cargo melhor em seu trabalho, porém Felipe quer um filho, e isso tem gerado diversas brigas entre amb...

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

Assinale a alternativa correta a partir do texto da Lei nº 11.340/2006, além dos entendimentos que prevalecem na doutrina e na jurisprudência dos Trib...