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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para DPE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes, Regime Jurídico Administrativo, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo .
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área .
II. Na Administração Pública, pode -se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas: