Entre as atividades típicas das agências regulador...

Q: Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

A) obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária. | B) obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. | C) obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação. | D) obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial. | E) impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

457941200722266

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

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