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Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias gerais de crimes cujo ...
Sobre a proteção dos direitos humanos no Brasil pelo sistema interamericano, considere as assertivas abaixo. I. Durante a ditadura civil-militar, a ma...
A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos...
Considere o texto abaixo: Enquanto categoria de resistência, a amefricanidade nasce como uma tentativa de oferecer caminhos para pensar e intervir de ...
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que “são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromisso...
De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem
O sistema Regional Americano tem suas peculiaridades e, dentre elas, pode-se mencionar a existência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a...
A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela
Considere os seguintes textos: [...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisóri...
O controle de convencionalidade