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Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.Processo administrativo somente será ini...
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administraç...
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e...
O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe f...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...
Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de...
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie...
Na hipótese de o servidor público praticar nepotismo sob sua chefia imediata, a penalidade atribuída pelo regime jurídico dos servidores federais, via...
Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.A prescrição intercorrente, prevista na nova Lei de Improbidad...