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Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução
A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 7.669/82), com alterações supervenientes), quanto à eleição para o...
De acordo com a Lei Complementar Federal no 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes com...
Durante realização de concurso público para provimento de cargos junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, foi respeitada a exigência de reser...
Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Seu manda...
Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,
Durante a 2a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente ...
Considere as seguintes atribuições: I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conform...
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável ...