Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200930304

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Responda à questão de acordo com a Lei Complementar n° 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público da Paraíba).

O Corregedor-Geral do Ministério Público

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 3 anos após o seu término no órgão correicional.

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral apenas no curso de seu mandato.

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 2 anos após o seu término no órgão correicional.

não poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral no curso de seu mandato e até 1 ano após o seu término no órgão correicional.

poderá concorrer à formação de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral tanto no curso de seu mandato como no término no órgão correicional.

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457941200722506

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

A Lei n° 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

a inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.

é de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.

são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.

o servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

a entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

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457941201540927

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público | Legislação do Ministério Público da Paraíba

De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:

Não se admitirá a proposta de acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a transação penal, de competência dos juizados especiais, nos termos da lei, e nas hipóteses em que o agente foi beneficiado nos 8 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

As tratativas para fins de celebração de acordo de não persecução penal ocorrerão no âmbito do Ministério Público, sendo o acordo formalizado por escrito, com a qualificação do investigado, as condições estipuladas e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, sendo facultada a presença destes últimos, importando o não comparecimento do investigado na aceitação tácita do acordo.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça à pessoa e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante certas e determinadas condições previstas na resolução, ajustadas cumulativa e alternativamente.

Aperfeiçoado o acordo de não persecução penal, deverá o membro do Ministério Público homologá-lo, sendo desnecessária a realização de audiência, diante do princípio da celeridade e da livre manifestação de vontade do investigado e de seu defensor.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, no curso da ação penal.

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457941201379607

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Texto associado

Atenção: Responda à próxima questão de acordo com a Lei no 10.432/2015 que dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba.

Gabriela é servidora pública do Ministério Público da Paraíba. Ontem faleceu sua sogra. Neste caso, Gabriela

terá licença por luto de dez dias.

terá licença por luto de cinco dias.

terá licença por luto de sete dias.

terá licença por luto de quatro dias.

não terá licença por luto.

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457941200021551

Sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público do Estado da Paraíba, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB dispõem:

O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, à notícia de fato criminal que lhe seja encaminhada, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 120 dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares.

Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público deverá instaurar outro procedimento investigatório, sendo vedado o aditamento da portaria inicial em razão dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

O defensor do autor do fato investigado poderá examinar, desde que com procuração, os autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, sendo, contudo, vedada a cópia de peças e tomada de apontamentos, seja em meio físico ou digital.

O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições criminais, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública, por qualquer meio, ainda que informal, ou mediante provocação.

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457941201303745

Ano: 2011Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Julgue as seguintes assertivas:

I - Em caso de renúncia a mandato do Corregedor-Geral do Ministério Público, será realizado novo processo de escolha para preenchimento do cargo, por meio de eleição, para o cumprimento do mandato pelo período que restar.

II - As requisições feitas por membros do Ministério Público serão sempre isentas de ônus para a instituição.

III - É defeso ao Procurador-Geral de Justiça delegar a outro membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.

VI - É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Apenas I e II estão corretas.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Apenas IV está correta.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

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457941201412032

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.

No tocante ao inquérito civil, considere:

I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, bem como para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.

II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, autuada e registrada.

III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo apurado, o membro do Ministério Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo determinar a extração de peças para instauração de outro inquérito civil.

IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas audiências públicas.Os resultados das audiências públicas não vinculam a atuação do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I e III.

I, II e IV.

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457941200918576

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 denomina qualquer demanda, de natureza cível ou criminal, dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, como

impugnação de fato.

questionamento de fato.

alegação de fato.

notícia de fato.

indício de fato.

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457941202050806

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:

I - Enquanto órgão de execução, cabe ao Colégio de Procuradores regulamentar a eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - Havendo vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, durante o mandato, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo na categoria, assumir, de imediato, a administração do Ministério Público, pelo período que restar, e providenciando-se, nos últimos 30 (trinta) dias, nova eleição.

III - O Procurador-Geral de Justiça que responder à ação penal por crime inafiançável ficará suspenso de suas funções, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do recebimento da denúncia.

Apenas II e III corretas.

Apenas I e III são corretas.

I, II e III são corretas.

I, II e III são incorretas.

Apenas I e II são incorretas.

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457941200250049

Ano: 2023Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público da Paraíba

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

Poder Judiciário.

Poder Executivo.

Conselho Nacional do Ministério Público.

Conselho Nacional de Justiça.

Poder Legislativo.

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