Responda à questão de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
No tocante ao inquérito civil, considere:
I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para
o ajuizamento das ações a cargo do Ministério
Público, bem como para a realização das demais
medidas de sua atribuição própria.
II. O inquérito civil será instaurado por meio de portaria,
numerada em ordem crescente, renovada anualmente,
autuada e registrada.
III. Se, no curso do inquérito civil, novos fatos indicarem
necessidade de investigação de objeto diverso do que
estiver sendo apurado, o membro do Ministério
Público não poderá aditar a portaria inicial, devendo
determinar a extração de peças para instauração de
outro inquérito civil.
IV. No curso do inquérito civil público poderão ser realizadas
audiências públicas.Os resultados das audiências
públicas não vinculam a atuação do Ministério
Público.